Governador Rui Costa deve repassar os valores corretos para a Fapesb, cobra deputado Hilton Coelho
Após exoneração do diretor da Fundação de Amparo à Pesquisa da Bahia (Fapesb), Márcio Gilberto Costa da direção da Fapesb, conforme publicado pelo FernandaChagasnaRede, sob possibilidade de ter relação com o recebimento de forma oficial pela instituição de documento de um grupo de bolsistas em que eles reivindicam o aumento de valores das bolsas de estudo, junto a um abaixo-assinado com a assinatura de mais de mil pós-graduandos em ano eleitoral, o deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou, na Assembleia Legislativa, indicação endereçada ao governador Rui Costa para que o Poder Executivo cumpra o estabelecido no artigo 5º da Lei Estadual nº 7.888/2001 e promova o efetivo repasse de um por cento da receita tributária líquida do estado para a partir do ano de 2022, bem como direcione aos cofres da Fundação os valores não transferidos nos anos anteriores para a fundação.
"O financiamento da pesquisa nas universidades depende essencialmente dos recursos públicos e apenas a participação das empresas nunca foi superior a 8% do total. Desta maneira, não se pode cogitar um efetivo desenvolvimento social e econômico e na busca do bem-estar de uma sociedade sem que promova investimento no fomento da pesquisa, da ciência e da tecnologia. A Constituição Federal de 1988 possui capítulo próprio sobre o tema e obriga o Poder Público incentivar o desenvolvimento científico, da pesquisa, da capacitação científica e tecnológica e da inovação”, afirmou Hilton Coelho.
Ele lembra que “a Constituição do Estado da Bahia de 1989, no art. 265 e seguintes, também possui capítulo específico e obriga que se destine recursos à Fapesb correspondentes a 1% da sua receita tributária líquida. Não se trata de estabelecer mera previsão orçamentária no percentual estabelecido em Lei, possibilitando futuro contingenciamento. A norma é clara em determinar que o valor deve ser repassado efetivamente à Fapesb”.
Hilton Coelho critica com veemência o que qualifica como descumprimento da lei por parte do Poder Executivo. "Que não promove o efetivo repasse do valor estabelecido em lei para a Fundação. Ao menos desde 2007, deixaram de ser destinados ao fomento à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico na Bahia mais de R$ 2 bilhões e os percentuais de descumprimento são crescentes. Tal fato, associada a outras mazelas que atingem o setor, acabam por explicar o motivo pelo qual, mesmo em comparação com os estados do Nordeste, como o Ceará e Pernambuco, a Bahia possui um dos mais baixos desempenhos nesta área”., expôs.
Para o parlamentar é preciso o governador do Estado cumpra a lei. "O repasse a menor à Fapesb implica na redução do número de bolsistas contemplados com programas de iniciação científica, de pós-graduação, de auxílio a grupos de pesquisa entre outras. Além disto, o valor pago pelas bolsas de estudo concedidas pela Fundação encontram-se defasadas, não sendo suficientes para que os contemplados possam se dedicar inteiramente à pesquisa e sustentar a si e sua família. Toda esta situação atinge, portanto, toda a cadeia de produção de ciência e desenvolvimento tecnológico no Estado e as universidades estaduais acabam por ser as mais afetadas neste contexto, com enormes limitações para o avanço de pesquisas fundamentais para a sociedade”, concluiu Hilton Coelho.
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