Corregedoria-Geral do PJBA prioriza a regularização fundiária em parceria com cartórios e prefeituras

Foto: Divulgação TJBA

“Eu gostaria de ter o papel da minha casa”. É esta a frase que o Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor-Geral da Justiça do Poder Judiciário da Bahia (CGJ-PJBA), escuta com frequência nas cidades do interior. Com o objetivo de ajudar as pessoas, que costumam fazer essa declaração, a regularizarem a moradia, o Magistrado definiu como prioridade de gestão a Regularização Fundiária. 

A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  

Na terça-feira (10), a equipe da Corregedoria-Geral se reuniu com os delegatários dos Cartórios de Registro de Imóveis das comarcas de entrância final, com o objetivo de apresentar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). “A reunião tem o escopo de chamar essas pessoas a estarem conosco neste projeto, a abraçarem a causa, que política e socialmente, é muito importante para a nação, especialmente, para ao nosso Estado e para o Poder Judiciário”, explica o Corregedor-Geral.

Segundo o Juiz Leonardo Rulian Custódio, Coordenador do Grupo de Trabalho de Regularização e Conflitos Fundiários, o índice de imóveis na Bahia sem o título de propriedade ultrapassa 85%. “Isso significa que a população tem a moradia, mas não tem a documentação registrada no cartório de registro de imóveis. Na área jurídica quem não registra não tem dono”, ressalta.  

Dessa forma, o morador fica impedido de exercer direitos, a exemplo de um financiamento no banco, caso preciso fazer uma reforma na casa. Cabe salientar que a Regularização Fundiária se baseia na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como objetivo o direito à moradia. 

Na segunda-feira (09) também ocorreu um encontro da CGJ com os prefeitos e/ou seus representantes dos municípios baianos. “O que estamos fazendo é trazendo as prefeituras como protagonista dessa parte da regularização, já que o órgão tem todo um estudo das áreas, das regiões que precisam ser regularizadas”, frisa a Juíza Indira Fábia dos Santos Meireles, responsável pelo Núcleo Extrajudicial do PJBA.  

O papel do município é fundamental na regularização fundiária. Ao órgão compete a iniciativa do processo administrativo; a classificação da Reurb em social ou específico; a aprovação da proposta de parcelamento; e demais documentos necessários para a individualização do lote, para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária e para a remessa do projeto pronto ao Cartório de Imóveis.  

A Juíza Indira Fábia destaca, ainda, a necessidade do papel ativo da Corregedoria na regularização. 
Para Mauricio Lopes, Delegatário do 2º Registro de Imóveis de Salvador, a iniciativa da Corregedoria é importantíssima porque “boa parte da população de Salvador e do Estado vive em situação de irregularidade. O IBGE apurou, no último censo, a existência de 850 mil habitações no município de Salvador. Provavelmente, temos aí umas 500 mil ou mais em situação de irregularidade”.